Dilma veta projeto de regulamentação da profissão do designer

Se fosse aprovado o projeto, o fruto do trabalho do designer passaria a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais

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Por:Jornal NC - Publicado em 28/10/2015

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente por meio de despacho publicado nesta quarta-feira (28) no “Diário Oficial da União”, o projeto de lei nº 24, de 2013 (nº 1.391/11 na Câmara dos Deputados) que regulamentaria a profissão do designer. A proposta encaminhada pela Câmara dos Deputados foi considerada inconstitucional pelos ministérios envolvidos e pela Advocacia-Geral da União.



Segundo o texto, foram ouvidos Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da Educação e a Advocacia-Geral da União e todos se manifestaram pelo veto porque a “Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo à imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.” O texto segue agora para o Congresso Nacional.



De autoria do ex-deputado Penna (PV-SP), a proposta previa que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com pelo menos três anos de experiência até a data de publicação da lei, poderiam exercer a profissão. De acordo com o texto, pessoas sem a adequada qualificação não poderiam trabalhar em atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos.



Se fosse aprovado o projeto, o fruto do trabalho do designer passaria a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

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