Publicidade
Por:Jornal NC - Publicado em 08/06/2017
O plenário do Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que cria normas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos federais. A proposta estabelece que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento. O texto também cria um Conselho de Usuários para avaliar o serviço prestado. O projeto segue para sanção do presidente Michel Temer.
As regras valem para serviços prestados por órgãos da administração pública direta e indireta, além de entidades para as quais o governo federal delegou a prestação de serviços.
De acordo com o projeto, esses órgãos terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.
Veja Também: Eunício diz que reforma trabalhista só vai ao plenário depois de passar pela CAS
Pela proposta, serão criados prazos e condições para abertura de processos administrativos destinados a apurar possíveis danos causados pelos agentes públicos. A ideia do projeto é oferecer aos usuários de serviços públicos um código de defesa semelhante ao do consumidor de serviços privados.
O projeto foi a única matéria aprovada pelo plenário do Senado hoje, em votação simbólica. O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiou o início da Ordem do Dia em função da discussão e votação da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao abrir a sessão deliberativa, no entanto, ele constatou que o quórum estava baixo para votações nominais.
Curta nossa Fanpage no Facebook
Publicidade
As lâmpadas de LED têm vida útil muito maior do que as lâmpadas comuns, por isso foi efetuada a troca em toda a cidade
Publicado em 24/04/2024
Empresa dona do aplicativo tem até janeiro do ano que vem para vendê-lo
Publicado em 24/04/2024
Congresso vai analisar texto principal para regulamentar as propostas
Publicado em 24/04/2024
O objetivo dessa atual intervenção é diminuir os efeitos das enchentes, que castigam há anos os moradores de ambos os municípios por conta do transbordamento do Rio Cotia
Publicado em 18/04/2024
Publicidade
Publicidade