Publicidade
Por:Jornal NC - Publicado em 12/06/2023
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho de igual valor ou mesma função. O PL 1.085/2023 vai para sanção presidencial e deverá ser regulamentado por decreto. O projeto, de autoria do Executivo, prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a lei. A sanção será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.
Veja Também: Câmara dos Deputados aprova projeto do marco temporal de demarcação das terras indígenas
Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade dos salários dos homens brancos (46%). Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original.
Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres. Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Curta nossa Fanpage no Facebook
Publicidade
O Programa de Regularização Fundiária implementado pela Prefeitura de Barueri é a maior ação habitacional da história do município
Publicado em 03/05/2024
Presidente americano defendeu liberdade de expressão mas disse que ordem deve prevalecer
Publicado em 03/05/2024
“Não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”, diz presidente
Publicado em 03/05/2024
As lâmpadas de LED têm vida útil muito maior do que as lâmpadas comuns, por isso foi efetuada a troca em toda a cidade
Publicado em 24/04/2024
Publicidade
Publicidade