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Justiça rejeita liminares da oposição e mantém privatização da Sabesp

Desembargador Mateus Fontes não viu motivos que sustentassem concessão de uma liminar para suspender a tramitação do projetoide lei





Justiça rejeita liminares da oposição  e mantém privatização da Sabesp

Por:Jornal NC - Publicado em 16/11/2023

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou dois pedidos de liminares da oposição ao governador Tarcísio de Freitas para suspender a tramitação do projeto de lei que privatiza a Sabesp, maior estatal paulista. Um dos pedidos, apresentado pelo deputado Jorge do Carmo (PT), dizia não haver justificativa para que o projeto tramite sob regime de urgência na Assembleia Legislativa do estado. “A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis”, afirmou na decisão o desembargador Mateus Fontes. Em outra ação, apresentada pelo deputado Guilherme Cortes (PSOL), a oposição alegou que a privatização não poderia ocorrer por meio de um projeto de lei, mas sim por proposta de emenda constitucional.

Veja Também: Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara

O desembargador Mateus Fontes, porém, não viu motivos que sustentassem concessão de uma liminar para suspender a tramitação do projeto de lei. “À primeira vista, a situação fática descrita pelo impetrante envolve interpretação regimentais da Casa Legislativa. Correção de desvios regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos “interna corporis”, não estão sujeitos ao controle judicial”, afirmou. Com as decisões, a tramitação do projeto de lei continua na Assembleia Legislativa nesta semana. Na quinta-feira (16) está prevista a audiência pública prevista pela oposição. Depois, o debate continuará no Colégio de Comissões, onde o PL começou a tramitar na semana passada. A expectativa do Palácio dos Bandeirantes é de aprovar o projeto de lei até dezembro. Na última sexta-feira (10), o relator da proposta, deputado Barros Munhoz, calcular haver cerca de 60 votos favoráveis à aprovação, dentro de um universo de 94 deputados. Para aprovar o projeto são necessários 48 votos. Tarcísio deverá se reunir com integrantes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) para tratar da privatização da Sabesp.

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