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Governo avalia ato para entrega da segunda fase da reforma tributária

Congresso vai analisar texto principal para regulamentar as propostas





Governo avalia ato para entrega da segunda fase da reforma tributária

Por:Jornal NC - Publicado em 24/04/2024

O governo discute um ato para marcar a entrega da segunda fase da reforma tributária ao Congresso Nacional. Duas possibilidades estão na mesa. Uma é o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levar ao Congresso um dos projetos de regulamentação da reforma e entregar em mãos aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. Outra é um ato maior no Planalto para a apresentação. A ideia defendida por setores do governo é que a entrega marque a retomada da discussão da reforma tributária neste ano. O texto principal foi aprovado em 2023 e agora o Legislativo vai se debruçar sobre os projetos para regulamentar a proposta.

Até a manhã desta quarta-feira, não havia definição ainda sobre o que fazer. Hoje, deverá ser entregue um dos projetos que regulamenta a reforma – justamente o que deve ser maior alvo de debates pois trata de questões do mérito da reforma como normas gerais para base de cálculo e alíquotas, exceções, regimes diferenciados e impostos seletivos. A ideia é apresentar o texto de antemão a Pacheco e Lira. A equipe econômica construiu o texto de modo a deixar que o Congresso Nacional tome a decisão política final sobre questões sensíveis como quais produtos entrarão na cesta básica e quais produtos terão regime especial de tributação. O governo fará a indicação de suas preferências mas constrói o texto de modo a permitir alterações pelos parlamentares. O segundo projeto trata de governança do sistema e processos administrativos que possam vir a questionar o sistema. Fontes da equipe econômica relataram a CNN que ele foi negociado previamente com estados e municípios para facilitar a tramitação no Congresso.

Relatoria
O governo tem defendido perante o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, que haja relatorias únicas nas duas casas para os projetos de regulamentação da reforma tributária. De preferência, que sejam os mesmos que relataram a PEC aprovada pelo legislativo em 2023: Eduardo Braga (MDB-AM) no Senado e Agnaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara. Para o governo, um relator em cada caso facilita as negociações porque concentra a operação política em apenas uma pessoa. E repetir os relatores do ano passado garantem que os relatores já tenham intimidade com a reforma. Pacheco já sinalizou que atenderá a demanda, mas a indicação de um relator único na Câmara ainda é dúvida.

Veja Também: Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas

Arthur Lira tem avaliado a possibilidade de dois relatores e até mesmo quatro se os projetos forem fatiados. Aliados de Lira relataram que centralizar a relatoria em uma pessoa garante a celeridade da aprovação – o próprio Lira quer deixar a reforma aprovada em sua completude como legado. Por outro lado, há pressões de setores privados interessados em influenciar em temas sensíveis – como definições de alíquotas e regime de exceções. Além do desejo de alguns parlamentares de obterem os holofotes que uma relatoria como essa oferece naturalmente. Na noite desta terça-feira, a equipe econômica ainda trabalhava nas propostas.

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