Congresso aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

Proposta traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano

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Por:Jornal NC - Publicado em 21/12/2023

Em sessão conjunta, o Congresso Nacional aprovou, o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Na Câmara, a proposta foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem a contagem de votos. No Senado, os parlamentares pediram verificação nominal. O placar foi de 65 a 2 entre os senadores a favor do texto-base. Para a votação ser concluída, os deputados e os senadores precisam aprovar os chamados destaques, que são as sugestões de alteração do texto principal. Esta etapa está em curso.
Concluída a votação, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Ela antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte. A previsão é que a LOA seja votada. A versão aprovada pelos deputados e pelos senadores fixa um calendário para o empenho das emendas parlamentares impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, como as emendas de bancada e as individuais. Quando o texto tramitou no Congresso, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), recuou para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. Ele atendeu a um pedido do governo.

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Antes, o parlamentar havia proposto que os recursos fossem empenhados até 30 de junho de 2024. No relatório, Forte também determinou que o equivalente a 0,9% da receita corrente líquida de 2022 sejam destinados a emendas de comissão. O percentual equivale a, aproximadamente, R$ 11 bilhões.Passagens aéreas. Também foi retirado do texto o dispositivo que estabelecia o pagamento de passagens aéreas semanais para que os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retornassem às suas casas. Ficou mantido, porém, que o benefício seja dado a ministros de Estado, membros do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. A ideia é que a União arque com as viagens entre Brasília e as cidades onde eles moram.
Fundo eleitoral: Danilo Forte ainda incluiu no relatório um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – conhecido popularmente como fundo eleitoral. O instrumento distribui recursos públicos aos partidos políticos em ano eleitoral, visando financiar campanhas aos cargos em disputa.
Nas eleições de 2022, foram usados R$ 4,9 bilhões de dinheiro público para financiar as despesas de candidatos.

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